Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-13 | Final: 1919-09-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2867 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime de Andrade Vilares 
Sumário: Estabelecendo sobretaxas aos direitos das mercadorias compreendidas nos artº 111, 112 e 113 das pautas de importação; e sujeitando a exportação de minérios de estanho e as suas minas e fundições a designadas obrigações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3356-A 
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