Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-20 | Final: 1919-11-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1899 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Silvério Ribeiro da Rocha Cunha, Ministro da Marinha 
Sumário: Determinando a multa e sujeições impostas aos vapores encontrados a exercer a pesca com redes a reboque dentro da zona que lhe é proibida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3361 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar