Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-20 | Final: 1910-11-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1901 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Marinha 
Sumário: Estatuindo quanto à proibição da pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3363 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar