Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-20 | Final: 1922-06-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1903 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal, Senador 
Sumário: Restabelecendo a disposição do § 2º do artigo 1º do decreto nº 4 de 29 de março de 1890 (vencimentos dos magistrados judiciais). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3380 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar