Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-20 | Final: 1919-08-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2886 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Estabelecendo as condições para provimento dos cargos de promotor e defensor oficioso dos tribunais militares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3387 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar