Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-02 | Final: 1848-08-21 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p. + anexos; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC58 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre proceder-se desde já a alguns melhoramentos na Barra do Douro.

Inclui requerimento da Câmara Municipal do Porto; representação de Jacinto Dias Damásio, Visconde de Telheiras; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); primeira versão do projecto de lei, autógrafo e impresso, e versão definitiva do projecto de lei, autógrafo, da Câmara dos Deputados; minutas dos ofícios remetendo o projecto e outra documentação à Câmara dos Pares; minuta do ofício da Câmara dos Pares enviando à dos Deputados o projecto de lei com alterações; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados sobre as alterações propostas pela Câmara dos Pares; autógrafo do Decreto de 14 de Agosto de 1848, das Cortes Gerais sancionado pela Rainha em 21 de Agosto do mesmo ano; documentos anexos posteriores à Carta de lei de 21 de Agosto de 1848 e relacionados com a sua aplicação, designadamente com o projecto, direcção e financiamento das obras de melhoramento da Barra do Porto.

Inclui o Diário do Governo n.º 204, de 24 de Agosto, onde está publicada a Carta de lei de 21 do mesmo mês e ano, representações da Associação Comercial do Porto, relatório da Comissão nomeada pelo Governo para tratar das questões relacionadas com as obras e expediente (1848-1852). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar