Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-11-23 | Final: 1844-11-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC138 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder o beneplacito régio às letras apostólicas in forma brevis expedidas de Roma em 14 de Junho do corrente ano, e que principiam: Divum Ex Apostolici.

Inclui proposta do Governo; minutas da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara do Pares o projecto de lei do Governo e parecer da Comissão Eclesiástica e da Instruçãoda Pública da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 1; 
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