Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Final: 1844-02-06 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC119 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem suspensas em todo o Reino e por tempo de vinte dias as garantias individuais e autorizando o Governo a contrair um empréstimo até à quantia de dois mil contos de reis.

Inclui proposta de lei do Governo; minutas dos ofícios remetendo à Câmara dos Pares o projecto de lei e o parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados (que não se encontram neste processo); mensagem da Câmara dos Pares comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 2; 
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