Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-24 | Final: 1848-05-11 
Legislatura: 8.ª leg 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC20 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem modificadas as providências do Decreto de Novembro de 1846 e mais legislação relativa às dívidas do Estado.

Inclui o parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; o projecto de lei e as minutas dos ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 6; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar