Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-12-11 | Final: 1845-01-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC151 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a dar as providências que julgar necessárias para se conseguir a extinção do insecto que tem aparecido no Distrito de Ponta Delgada da Ilha de S. Miguel, destruidor dos pomares de laranja.

Inclui pareceres da Comissão de Legislação e da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei e minutas de ofícios remetendo-os para a Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 1; 
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