Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-02-22 | Final: 1845-02-22 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC161 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ficar sem efeito a verba da pauta regulamentar do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, respectiva a aforamentos, renovações, hipotecas e subenfitenticações de bens nacionais e outros objectos.

Inclui parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (várias versões) e minutas dos ofícios remetendo-os para a Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 1; 
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