Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-09 | Final: 1850-04-19 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC191 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a dar aforamento os prédios nacionais que tendo ido a praça com todos os abatimentos estabelecidos no Decreto de 29 de Dezembro de 1846, não acharam comprador.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 3; 
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