Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-16 | Final: 1850-07-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC217 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o modo de pagamento do que devem os donatórios vitalícios que compraram prédios rústicos e urbanos na conformidade da Lei de 25 de Agosto de 1848 e os foram incorporar na Fazenda Nacional.

Inclui proposta de projecto de lei apresentada pelo Deputado José Evaristo de Almeida; parecer, autógrafo e impresso, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei, autógrafo e impresso; minutas de ofícios remetendo os referidos documentos para a Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 4; 
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