Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-04 | Final: 1850-06-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC219 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a receber do Banco de Portugal a importância de 86.071$72 reis em títulos dos vencimentos dos Servidores e Pensionistas do Estado que faltavam para complementar o empréstimo aprovado pela Lei de 09 de Julho de 1849.

Inclui proposta de lei do Governo, autógrafa e impressa; parecer, autógrafo e impresso, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei, autógrafo e impresso; minutas dos Ofícios do Presidente da Câmara dos Deputados enviando a proposta de lei, o parecer da Comissão e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 122, n.º 7; 
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