Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-03-31 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC11 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser também aplicado à compostura do Cais do Rio Minho o imposto de dez reis em cada alqueire de sal importado pela barra daquele rio.

Inclui parecer (autógrafo e impresso) da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados proferido sobre requerimento da Câmara Municipal de Caminha que pedia ser autorizada por lei a prosseguir as obras no novo cais; projecto de lei (impresso); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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