Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-15 | Final: 1849-06-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC132 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar proceder às obras necessárias para melhorar o Porto e Barra de Viana do Castelo e o encanamento do Rio Minho até à Vila da Barca.

Inclui ofício da Comissão da Fazenda remetendo à Comissão de Administração Pública, representação da Câmara de Viana do Castelo e outra documentação relativo às obras do Porto e da Barra de Viana do Castelo; pareceres das referidas Comissões da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo à Câmra dos Pares os pareceres e o projecto de lei; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmra dos Pares. Em anexo, ofício do Ministério do Reino, de 03 de Junho de 1848, remetendo a referida representação da Câmara de Viana do Castelo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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