Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-12 | Final: 1858-03-03 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aquisição do cargo do Comando Chefe do Exército e o modo de regular o serviço da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Repartição de sua dependência.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Organização e Administração Militar da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); propostas de alterações ao projecto (autógrafos); versão definitiva do projecto de lei (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer, as emendas e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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