Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-20 | Final: 1859-05-18 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC164 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a abolição do Comando em Chefe do Exército e reorganização das Repartições Superiores do Ministério da Guerra.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafo e eimpresso) e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 3; 
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