Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-12-00 | Final: 1858-01-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC125 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Suprimindo o lugar de Contador Geral da Alfândega Municipal de Lisboa e ampliando o quadro da mesma alfândega.

Inclui proposta de lei do Governo, autógrafo e impresso; parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda (Autógrafo e impresso); minuta de ofício da Câmara dos Deputados a remeter a proposta e o parecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar