Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-04 | Final: 1858-01-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC128 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Fixando a contribuição predial e sua repartição no ano civil de 1859.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer e projecto de lei (autógrafos e impressos) da Comissão de Fazenda; minutas dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares a proposição, parecer e projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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