Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-22 | Final: 1859-03-26 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC137 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Fixando a contribuição predial respectiva ao ano civil de 1860 e sua distribuição.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer e projecto de lei (autógrafos e impressos) da Comissão de Fazenda; minutas dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares a proposição, parecer e projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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