Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-04 | Final: 1858-01-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC134 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Autorizando a emissão de 5.000$000 reis em inscrições para pagar à Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Nicolau do Porto, 3.000$000 reis.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos) e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta; parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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