Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-05 | Final: 1858-08-06 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC48 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a emitir cinco contos de reis em inscrições para pagamento à Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Nicolau do Porto de 3 contos de reis.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos) e minutas de ofícios remetendo a proposta; parecer e projecto de lei à Câmara dos Pares e documentos anexos (representações da Mesa da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Nicolau do Porto e informação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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