Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-10 | Final: 1859-01-10 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC115 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizar a aplicar às obras do extinto Convento de S. Bento, em Bragança, o produto da venda da parte do edifício denominado "Quartos de Mafra" e de umm bocado de cerca que lhe serve de quintal.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos) e minutas dos ofícios remetendo a proposição, parecer e projecto de lei à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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