Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-05 | Final: 1858-01-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC131 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: É o Governo autorizado a aplicar parte do rendimento da Alfândega do Porto que com o saldo das consignações adjudicadas à Companhia Utilidade Pública perfaçam o pagamento dos juros e amortização do empréstimo de 22.000$000 reis para o acabamento da estrada de Viana a Caminha.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda (autógrafo e impresso); minutas dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares a proposição, parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 1377 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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