Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-25 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC19 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder o subsídio anual de 90$000 reis ao Colégio das Recolhidas de Nossa Senhora do Carmo, em Vila Viçosa, para darem aulas gratuitas de instrução primária às meninas pobres.

Inclui proposta do Deputado por Guimarães, Deputado D. Rodrigo José de Menezes; parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados e minutas dos ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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