Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-24 | Final: 1858-08-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC88 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Rebello da Costa Cabral 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo para continuar a cometer aos Juizes de Polícia Correccional a competência sobre a instauração e julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas municipais.

Inclui proposta de projecto de lei apresentada pelo Deputado João Rebello da Costa Cabral e assinado pelo Deputado Bernardo de Serpa; parecer da Comissão de Legislação, autógrafo e impresso; projecto de lei, impresso; e minuta de ofício remetendo à Câmara dos Pares os referidos parecer e projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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