Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-22 | Final: 1858-06-25 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC2 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao ano económico de 1858 a 1859, e aplicar o seu produto às despesas do Estado.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer da Comissão da Fazenda; minutas dos ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta de lei e o parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; ofício da Câmara dos Pares dirigido à dos Deputados comunicando a aprovação do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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