Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-03-21 | Final: 1859-03-29 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC141 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao ano económico de 1859 a 1860, e aplicar o seu produto às despesas do Estado.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); minutas dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter proposição, parecer e projectos de lei à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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