Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-17 | Final: 1858-11-30 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC108 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizada a extracção das certidões que forem requeridas das doações e títulos a que se refere o alvará de 17 de Janeiro de 1759.

Inclui parecer, impresso, da Comissão de Legislação, de 27 de Junho de 1857, sobre proposição da Câmara dos Pares; projecto de lei, impresso e da mesma data; parecer e projecto de lei, autógrafo e impresso, da mesma Comissão, de 05 de Agosto de 1858, na sequência da renovação de iniciataiva do Deputado José de Morais Pinto de Almeida; projecto de lei de 30 de Novembro de 1858, minutas dos ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos pareceres e projectos de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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