Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1858-08-05 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC43 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a decretar se as circunstâncias o exigirem a livre entrada de cereais, pelos portos secos e molhados do Reino que forem designados, e durante um prazo que não se estenda além do fim de Maio de 1859.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer autógrafo e impresso) da Comissão de Comércio e Artes e da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados; minuta de ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares, a proposição do Governo, pareceres das Comissões e ainda emendas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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