Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1959-04-18 | Final: 1859-05-24 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC167 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a tomar as providências necessárias para recorrer a qualquer crise alimenticia que possa sobrevir na ausência das Cortes.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer e respectivo projecto de lei (autógrafo e impresso) da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios da Câmara dos Deputados a remeter para a Câmara dos Pares a proposta do Governo, parecer da Comissão e respectivas emendas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 2; 
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