Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-05-18 | Final: 1859-05-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 108 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC197 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a restrição ao Concelho da Vidigueira do julgado com a mesma denominação.

Inclui representação dos habitantes do Concelho da Vidigueira; proposta de projecto de lei dos Deputados Infante Pessanha, Martins Pulido, Frederico de Mello, Castro e Lemos e Estevão Palma; parecer e projecto de lei, autógrafos e impressos, da Comissão de Estatística da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios a remater à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
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