Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-03 | Final: 1858-08-06 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC54 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Autorizando o Governo a reorganizar o Tribunal de Contas.

Inclui a proposta de lei do Governo, autógrafo e impresso; o parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados, autógrafo e impresso; o projecto de lei, autógrafo e impresso; as minutas dos ofícios remetendo a proposta, o parecer, e o projecto de lei à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 123, n.º 1; 
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