Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-05-15 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC25 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o Decreto de 15 de Maio de 1858, que tem por fim elevar a côngrua anual ao superior das missões de Timor e Solor.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer e projecto de lei da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); minutas de oFícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
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