Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-23 | Final: 1857-07-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC101 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o ser confirmado, com diversas alterações, o Decreto de 11 de Dezembro de 1856, pelo qual foram divididas em duas classes as Comarcas das Províncias Ultramarinas e se regulou o modo de contar a antiguidade dos respectivos juízes.

Inclui autógrafo de Decreto de 11 de Dezembro de 1856; parecer e projecto de lei da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos e autógrafo do Projecto de lei n.º 74/XI/1.ª devolvido à Câmara dos Deputados por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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