Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-30 | Final: 1859-02-19 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 142 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC129 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a ratificar o Tratado entre Portugal e a Santa Sé para a continuação do exercício do Real Padroado da Coroa Portuguesa no Oriente.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Legislação, da Comissão de Negócios Eclesiásticos, da Comissão Diplomática e da Comissão do Ultramar; projecto de lei e um conjunto de documentos anexos relativos à questão do Real Padroado e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, os pareceres e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar