Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-10 | Final: 1859-05-26 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC174 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o processo para a cobrança dos foros, censos e pensões ou juros de capitais pertencentes à Fazenda Nacional.

Inclui proposta de lei do Governo; relatório e parecer da Comissão de Legislação; projecto de lei (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar