Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-24 | Final: 1859-02-12 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC126 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aprovação do contrato para a navegação a vapor entre Lisboa e a Ilha da Madeira.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda e da Comissão de Comércio e de Artes; projecto de lei; emendas ao projecto de lei (autógrafos e impressos); e minuta de ofício a remeter à Câmara dos Pares a proposta, os pareceres e o Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
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