Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-05 | Final: 1859-04-26 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC158 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contratar com o Banco de Portugal o pagamento em inscrições das antigas notas do Banco de Lisboa que ainda estão em circulação, bem como a emitir 1.500 contos de reis em ditas inscrições para servirem de garantia ao empréstimo de 600 contos de reis aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1859.

Inclui proposta de lei do Governo (autógrafo e impresso); parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso); minutas de ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares a proposta do Governo, o parecer da Comissão e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
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