Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-06-26 | Final: 1855-06-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC226 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, respectivos ao ano económico de 1855-1856, e aplicar o seu produto às despesas do Estado.

Inclui proposta de lei do Governo, parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta, o parecer e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 2; 
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