Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-27 | Final: 1854-06-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC157 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, respectivos ao ano económico de 1854-1855, e aplicar o seu produto às despesas do Estado.

Inclui proposta de lei do Governo, parecer e projecto de lei da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios da Câmara dos Deputados a remeter à Câmara dos Pares a proposta do Governo, o parecer da Comissão e o projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
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