Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-19 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC231 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Maria da Guerra Bordallo 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Peso da Régua a lançar um imposto com especial aplicação de um cais na mesma vila.

Inclui a proposta de projecto de lei do Deputado Francisco Maria da Guerra Bordallo; parecer da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafos); parecer da Comissão de Obras Públicas da mesma Câmara (autógrafo e impresso); projecto de lei (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos.

Em anexo a proposta de projecto de lei apresentada em 1852 pelo Deputado Francisco Gomes de Carvalho, e a proposta de projecto de lei apresentada, em 14 de Fevereiro de 1854, pelo Deputado Francisco Maria da Guerra Bordalo acompanhado do parecer e projecto de lei da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos) e propostas de alterações.

Estes projectos de lei não foram discutidos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 3; 
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