Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-10 | Final: 1854-05-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC139 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a redução do prazo de que trata a Carta de Lei de 22 de Julho de 1850 para os concursos nos contratos de obras de estradas.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados; projecto de lei, versão preliminar e definitiva (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios a remeter à Câmara dos Pares a proposta, o parecerr da Comissão, o projecto de lei e respectivas emendas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar