Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-10 | Final: 1854-05-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC146 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem aplicadas a todos os credores do Fundo Especial de Amortização, extinto por Decreto de 30 de Agosto de 1852, as disposições contidas no acordo celebrado entre o Governo e o Banco de Portugal aprovado por Decreto de 15 de Março [de 1854].

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); emendas ao projecto e minutas de ofícios remetendo à Camara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar