Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-03 | Final: 1855-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC205 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem alteradas as disposições do Decreto de 03 de Novembro de 1852 relativamente ao processo e julgamento das causas sobre coimas.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Legislação e da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; pareceres das Comissões reunidas de Legislação e de Administração Pública da Câmara dos Pares introduzindo alterações no projecto de lei (impresso); ofício da mesma Câmara enviando à dos Deputados o autógrafo das alterações; parecer da Comissão de Legislação e da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados concordando com as alterações efectuadas pela Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
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