DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1854-06-26 | Final: 1854-08-01
Legislatura:
10.ª leg.
Dimensão e Suporte:
50 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC183
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre ser o Governo autorizado a propor à Sua Magestade El Rei Regente em nome do Rei, a ratificação da Convenção celebrada entre Portugal e os Países Baixos para a extradição de criminosos.
Inclui proposta de lei do Governo acompanhada do texto da convenção; parecer da Comissão Diplomática da Câmara dos Deputados; projecto de lei e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3270
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 125, n.º 1;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar