Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-26 | Final: 1854-08-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC185 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a propor à Sua Magestade El Rei Regente em nome do Rei, a ratificação da Convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a extradição de criminosos.

Inclui proposta de lei do Governo acompanhada do texto da convenção; parecer da Comissão Diplomática da Câmara dos Deputados; projecto de lei e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
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