Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-01-25 | Final: 1855-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 184 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC223 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a confirmação das disposições do Decreto de 20 de Dezembro de 1854, que permitiu a importação de cereais e autorização para serem prorrogadas até 31 de Janeiro de 1856.

Inclui relatório e proposta de lei do Governo acompanhados de documentos anexos, entre os quais se encontra o autógrafo do Decreto de 20 de Dezembro de 1854; o parecer (autógrafo e impresso) da Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados para examinar a proposta de lei com documentação anexa; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 3; 
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