Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-07-15 | Final: 1854-07-22 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC166 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser permitida a importação do minho estrangeiro no Continente do Reino, por qualquer porto seco ou molhado, e na Ilha da Madeira pelo Porto do Funchal por um determinado prazo.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer das Comissões reunidas de Agricultura e de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
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